STJ AREsp 3042491

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.350-1.352). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 625-627): APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DA CONTESTAÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PRAZO DE 100 DIAS PARA AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL LITIGIOSO. EXECUÇÃO JÁ MOVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACERCA DO IMÓVEL. DISCUSSÃO JUDICIAL PUBLICA. DEVER DA PARTE DE AFERIR AÇÕES ENVOLVENDO O IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. DISCUSSÃO SOBRE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA NA AFERIÇÃO. POSSE QUE ADVEIO DA TOMADA DO IMÓVEL LITIGIOSO. CONSEQUENTE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.