STJ AREsp 3168797
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trat a-se de agravo interno manejado por TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL que desafia decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 508/509, que não…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 115 do STJ
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