STJ AREsp 3168797

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trat a-se de agravo interno manejado por TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL que desafia decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 508/509, que não conheceu do recurso, por incidência da Súmula 115/STJ. No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que "não há/houve qualquer irregularidade na representação da agravante ao longo do processo" (e-STJ Fl. 517). Ao final, defende a aplicação do art. 1.017, § 5º, do CPC. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 524/525. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Agravo interno desprovido.