STJ HC 1056620
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Habeas corpus substitutivo. Reexame de provas. Tráfico privilegiado. Regime inicial e substituição da pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por o considerar substitutivo de recurso próprio, em favor de paciente condenado pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 combinados com o…
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