STJ AREsp 3070888

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente, restando caracterizada a deficiência de fundamentação recursal, a atrair a aplicação do óbice contido na Súmula nº 284/STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS E DA PARTE DEMANDANTE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS ÀS MÉDIAS DO BACEN, SEM O ACRÉSCIMO DE 50% INDICADO NA SENTENÇA. COM RAZÃO À PARTE AUTORA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OS PERÍODOS DA CONTRATUALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DOS REFERENCIAIS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCIERA. INTELECÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. CONSUMIDOR EM FLAGRANTE DESVANTAGEM NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BACEN, SEM O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE, NESTE MOMENTO, O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDOS. CAUSA DE BAIXO VALOR ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). MONTANTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO § 2 DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 639). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 804/807). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação do art. 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas contratadas com a média de mercado, nos termos do REsp nº 1.821.182/RS. Contrarrazões às e-STJ fls. 465/472. O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente, restando caracterizada a deficiência de fundamentação recursal, a atrair a aplicação do óbice contido na Súmula nº 284/STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.