STJ HC 1070804

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA E PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 120.588/2026) interposto por WILSON CESAR DIAS contra a decisão da lavra deste Relator (fls. 89/91), em que indeferi liminarmente a inicial do habeas corpus, a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES NÃO ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. PRISÃO DOMICILIAR E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Sustenta o agravante, de início, que as teses demandariam revolvimento de provas; contudo, afirma tratar-se de erros de direito aferíveis pelo texto do acórdão, mencionando, entre outros pontos, falta de perícia e dosimetria (personalidade) (fl. 101). Aduz que a ausência de laudo pericial quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo configuraria nulidade de pleno direito (fl. 101). Argumenta que a exasperação da pena-base por personalidade voltada ao crime violaria a Súmula 444 do STJ (fl. 101). Defende que a manutenção da qualificadora do concurso de agentes, cumulada com a condenação por associação criminosa, configuraria bis in idem, pois o acórdão não teria descrito animus associativo estável e permanente (fl. 101). Sustenta, ainda, que, embora a decisão tenha consignado que a prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tratar-se-ia de questão de ordem pública ligada ao direito à saúde e à dignidade, requerendo o conhecimento da matéria ou providência para manifestação urgente da instância inferior (fl. 103). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA E PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.