STF ADI 7242
GERALAção Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 1º da Lei nº 20.943, de 2020, que alterou a redação do art. 164 da Lei nº 20.756, de 2020, ambas do Estado de Goiás. Direito…
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STF RE 635347
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1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute: (i) s…
STF MS 25977
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PREJUDICADO.
STF Pet 6525 Ref
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM PETIÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
1. A manutenção dos valores internalizados em conta judicial até a efetiva apuração do…
STF ACO 3635 MC-Ref
EMENTA
Referendo em medida cautelar em ação cível originária. Cadastros restritivos federais. Inscrição. Julgamento do Tema nº 327 da Repercussão Geral. Observância do devido processo legal. Presença da plausibili…