STF Pet 6525 Ref

REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM PETIÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A manutenção dos valores internalizados em conta judicial até a efetiva apuração do alegado excesso não ocasiona prejuízo à vítimas dos fatos relatados e assegura a tutela efetiva aos Peticionários na hipótese de confirmação da medida liminar. 2. Plausibilidade jurídica e perigo da demora configurados. Medida cautelar deferida.