Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-06-26publicado em 2023-08-04
GERAL
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PREJUDICADO.