STJ AREsp 3020469

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.