STJ HC 1047892
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUS ÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENAN PAULO DA SILVA contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 108): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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