STJ HC 1047892

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUS ÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENAN PAULO DA SILVA contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 108): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a defesa alega que há constrangimento ilegal na negativa de expedição da guia de execução definitiva antes do recolhimento, pois existe prova pré- constituída da segregação cautelar e do recolhimento domiciliar noturno, assegurando detração com repercussão no regime. Afirma que há precedentes que admitem a expedição sem cumprimento do mandado de prisão. Pede o conhecimento do recurso e a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUS ÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.