STJ REsp 2106447

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.231/STJ. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC). IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que o despacho que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício de juízo de conformação, diante de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, não gera prejuízo à parte recorrente, salvo se demonstrado erro ou equívoco notório, hipótese não verificada nos autos. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDEZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS S.A. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 712): RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.231/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 723-726), a agravante sustenta que o Tema 1.231/STJ se encontra com embargos de declaração pendentes, os quais apontam a existência de erros materiais e de omissões capazes de atribuir efeitos infringentes ao julgado, bem como indicam a possível modulação dos seus efeitos. Assevera que "a omissão no enfrentamento de tais pontos por parte do caso paradigma significa que aquela decisão não se presta para a superação de tais fundamentos, o que torna de rigor o seu enfrentamento diretamente neste caso" (e-STJ, fl. 726). Assim, defende a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno para que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração no âmbito do Tema 1.231 ou para que seja desde logo provido o recurso especial. Sem impugnação (e-STJ, fl. 733). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.231/STJ. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC). IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que o despacho que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício de juízo de conformação, diante de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, não gera prejuízo à parte recorrente, salvo se demonstrado erro ou equívoco notório, hipótese não verificada nos autos. 2. Agravo interno não conhecido.