STJ AREsp 3006331

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. PERDA PARCIAL DE OBJETO DA LIDE. LEI N. 13.913/2019. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.