STJ HC 992864

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (14.800 G DE MACONHA). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A CONCESSÃO DA ORDEM. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FUNDADA SUSPEITA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se reconsiderou a decisão na qual se indeferiu liminarmente a inicial do writ, de modo a conceder a ordem ao ora agravado. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que seja feita a busca domiciliar sem o devido mandado judicial, é exigida a presença da fundada suspeita (justa causa), de forma objetiva, com base em elementos concretos e não em um subjetivismo policial. 3. Hipótese em que o agravado foi abordado na rua e com ele não foi encontrado nenhum entorpecente, de modo que ausente a fundada suspeita da prática de crime na residência. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de minha lavra, na qual reconsiderei a decisão em que indeferi liminarmente a inicial para conceder a ordem em benefício do agravado. Esta, a ementa da decisão (fl. 569): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. TRÁFICO DE DROGAS (14.800 G DE MACONHA). NULIDADE FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.