STJ HC 1014222

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (128 PINOS DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 86/88, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (128 PINOS DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida. Alega o agravante que, havendo previsão de recurso especial e/ou extraordinário, ou recurso ordinário, não cabe impetração de habeas corpus ao STF para conhecer do HC originário. Em decorrência, deve haver a interposição somente do recurso ordinário ou do recurso especial e/ou extraordinário. Aponta a ausência de competência originária do STJ para processar e julgar este habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Sustenta, por outro lado, que houve ilegalidade na decisão ao dispensar a prévia manifestação do Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional e defensor da ordem jurídica, em ação constitucional e de natureza criminal. Argumenta, por fim, que há fundamentos idôneos a justificar a segregação cautelar da agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (128 PINOS DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Agravo regimental improvido.