STJ HC 1082848

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALINE CUNHA REIS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 392): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEQUAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a citação por edital é nula, pois houve apenas uma tentativa infrutífera de citação pessoal em endereço extraído de prova emprestada do processo conexo de tráfico, sem nenhuma consulta prévia aos sistemas disponíveis. Argumenta que o comparecimento espontâneo, por meio de constituição de defensor, tem eficácia exclusivamente ex nunc, não convalidando a suspensão pretérita do prazo prescricional, o que revela prejuízo inequívoco, impondo a anulação da decisão que paralisou o processo e a prescrição com base no art. 366 do Código de Processo Penal (fl. 401). Sustenta que inexiste reincidência e também não há reiteração delitiva impeditiva do acordo de não persecução penal, porque os fatos de falsidade ideológica são simultâneos ao contexto do tráfico; invoca o art. 63 do Código Penal e afirma que a própria sentença do tráfico não reconheceu reincidência, tratando a agravante como primária. Defende que a negativa do acordo de não persecução penal, por suposta reincidência ou reiteração, usurpou a prerrogativa ministerial do art. 28-A do Código de Processo Penal. Aduz que o Juízo de origem e o Tribunal estadual enfrentaram e rejeitaram a formulação da proposta de acordo, registrando que a paciente seria reincidente em crime doloso, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça pode corrigir a ilegalidade apontada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.