STJ AREsp 2747660

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPEC IAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada.