STJ AREsp 3080904
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCLUSÃO CALCADA TAMBÉM EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ABSOLVIÇÃO AMPARADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 126 do STJ
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