STJ AREsp 3080904

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCLUSÃO CALCADA TAMBÉM EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ABSOLVIÇÃO AMPARADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 672): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCLUSÃO CALCADA TAMBÉM EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ABSOLVIÇÃO AMPARADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, o Parquet sustenta que, no caso, a busca pessoal foi tida como ilícita com base na exclusiva análise de normas previstas na legislação infraconstitucional, notadamente os art. 244 do CPP (fundada suspeita como requisito para busca pessoal não precedida de investigação prévia) e art. 157 do CPP (teoria dos frutos da árvore envenenada) - (fl. 682). No seu entender, a referência ao dispositivo constitucional foi realizada apenas como mero reforço argumentativo para contextualizar a proteção à intimidade e a necessidade de reserva legal para intervenções corporais (fl. 684), razão pela qual não há que se falar em fundamento constitucional autônomo apto a atrair o óbice da Súmula n. 126/STJ (idem). Defende, ainda, que a situação narrada evidencia a clara presença de fundadas suspeitas quanto à possível posse de um objeto ilícito, não havendo que se falar que a abordagem foi efetuada de forma aleatória ou baseada em subjetivismos, como posto no Acórdão recorrido, mas sim embasada pelo conjunto de circunstâncias indicativas da provável situação de crime (fl. 685). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCLUSÃO CALCADA TAMBÉM EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ABSOLVIÇÃO AMPARADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.