Decisão · STJ

STJ PUIL 5144

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-04publicado em 2025-12-15

PROCESSUAL

PROCESUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL E NÃO DE DIREITO MATERIAL.

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