STJ HC 1042474

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIOMAR ANTONIO FLORES contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 196): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PÓ DE FERRO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Indeferimento liminar da petição inicial. Nas razões, a defesa do agravante alega coação ilegal decorrente de condenação por juízo manifestamente incompetente, pois o trancamento do fato 4 narrado na denúncia eliminou o único elemento de transnacionalidade, tornando indevida a competência federal. Argumenta que o habeas corpus impugnou pormenorizadamente a decisão coatora, sem necessidade de revolvimento fático-probatório, e que a extração telemática utilizada para trancar o fato 4 foi indevidamente empregada para fundamentar a transnacionalidade dos fatos pelos quais houve a condenação do recorrente. Requer a retratação da retratação da decisão impugnada ou o provimento do agravo para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, com a imediata soltura do acusado. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.