STJ REsp 2205530

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por SUPERMERCADOS DB LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte Superior, proferida às e-STJ fls. 596/597, que não conheceu do recurso, ante a ausência de indicação de violação de dispositivos de lei federal. A agravante sustenta, em resumo, que "a simples ausência de menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados na interpretação divergente da aplicação do direito, não tem o condão de obstar o processamento do recurso especial. Reforça-se tal desnecessidade, quando a controvérsia nele trazida a este Superior Tribunal já foi por diversas vezes enfrentada por esta Corte, reconhecendo a sua legitimidade em apreciá-la e julgá-la" (e-STJ fl. 609). Acrescenta que o recurso merecia ser conhecido com base na alínea "c" do permissivo constitucional, pois "a divergência ora suscitada revela violação direta ao art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007, que, embora não expressamente mencionado, é extraída da simples leitura da controvérsia trazida aos autos, que expressamente menciona a necessidade de identidade entre a base de cálculo da contribuição previdenciária e aquela devida a terceiro" (e-STJ fl. 610). Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 620). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.