STJ AREsp 2864280
CIVILPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, PENSÃO MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO…
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STJ ExeMS 13427
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STJ HC 860046
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STJ AREsp 2646328
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPROVADA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR APLICADO EM FRAÇÃO MENOR COM BASE NA QUANTIDADE E NA…
STJ HC 851797
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS SIMPLES. FUNDAMENTO VÁLIDO. CIRCUSNTÂNCIAS CONCERTAS DE UMA DA…