Decisão · STJ

STJ AREsp 3011554

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-08publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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