STJ AREsp 2460070

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVAÇÃO DESSES VETORES. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE DISPAROS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESTABELECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. Agravo regimental parcialmente provid o. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.020): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE VETORIAIS AFASTADAS. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões, o órgão ministerial reiterou a tese veiculada no recurso especial, qual seja, de ilegalidade na fixação da pena-base, pugnando pela reforma da decisão agravada. Diante do que foi alegado no recurso, intimei a parte agravada para que se manifestasse, no prazo de 10 dias, acerca do alegado no recurso (fl. 1.042). Por intermédio da Petição n. 660.055/2025, a defesa do agravado se manifestou pelo desprovimento do reclamo (fls. 1.049/1.050). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVAÇÃO DESSES VETORES. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE DISPAROS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESTABELECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. Agravo regimental parcialmente provi do.