Decisão · STJ

STJ AREsp 2965096

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-13publicado em 2025-11-26

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ANEEL. AGÊNCIA REGULADORA. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.