Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-25publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.