STJ HC 1034415

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (MAIS DE 50 KG DE COCAÍNA). OPERAÇÃO CARRETO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. INVESTIGAÇÃO E CAMPANAS PRÉVIAS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE NA REPRIMENDA-BASE FIXADA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: apreender instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração e colher qualquer elemento de convicção (art. 240, § 1º, d, e e h, do CPP). 2. No caso, a diligência foi realizada com base em fundada suspeita, legitimada por elementos de inteligência policial, monitoramento de veículos e diligências prévias, justificando assim a entrada para efetivação da prisão em flagrante. 3. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, sendo revisada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no caso, considerando a natureza e quantidade da droga, agravantes de reincidência e coordenação da atividade criminosa, e causa de aumento pela transnacionalidade. 4. A majorante da transnacionalidade do tráfico de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras, conforme entendimento sumulado (Súmula 607/STJ). 5. Para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante sobre a falta de transnacionalidade do delito - ante a alegação de que não foi devidamente comprovada a transnacionalidade do delito e muito menos que a droga apreendida tinha destinação internacional -, seria indispensável a análise aprofundada de fatos e de provas, providência que não tem espaço na via eleita. 6. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON TADEU DA SILVA contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 118): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (MAIS DE 50 KG DE COCAÍNA). OPERAÇÃO CARRETO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. INVESTIGAÇÃO E CAMPANA PRÉVIAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE NA PENA-BASE FIXADA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que se reconheça a ilegalidade da prova obtida, uma vez que ausente a justa causa, a busca domiciliar realizada deve ser invalidada, desentranhando dos autos todas as demais provas que dela derivaram (segundo os ditames do artigo 157 do Código de Processo Penal) - fl. 139. Aduz excesso na dosimetria da pena, pois, no cotejo de elementos relativos ao art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o juízo de primeiro grau fixou a pena-base muito acima do mínimo legal, com base na quantidade e natureza dos entorpecentes, circunstâncias inerentes ao tipo penal (fl. 140). Defende, ainda, que não foi devidamente comprovada a transnacionalidade do delito e muito menos que a droga apreendida tinha destinação internacional, conforme a Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça, não devendo ser considerada como majorante do crime (fl. 142). Ao final, requer: 1) a reconsideração, nos termos do art. 259 do RISTJ, da decisão que não indeferiu liminarmente o habeas corpus, para reconhecer a existência de ilegalidade manifesta no caso concreto, que merece ser afastada, tanto na violação de domicílio quanto na pena imposta; 2) caso contrário, a remessa deste agravo para a competente Turma, para que seja conhecido Habeas e concedida a ordem, nos termos do pedido na peça inicial (fl. 148). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (MAIS DE 50 KG DE COCAÍNA). OPERAÇÃO CARRETO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. INVESTIGAÇÃO E CAMPANAS PRÉVIAS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE NA REPRIMENDA-BASE FIXADA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: apreender instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração e colher qualquer elemento de convicção (art. 240, § 1º, d, e e h, do CPP). 2. No caso, a diligência foi realizada com base em fundada suspeita, legitimada por elementos de inteligência policial, monitoramento de veículos e diligências prévias, justificando assim a entrada para efetivação da prisão em flagrante. 3. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, sendo revisada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no caso, considerando a natureza e quantidade da droga, agravantes de reincidência e coordenação da atividade criminosa, e causa de aumento pela transnacionalidade. 4. A majorante da transnacionalidade do tráfico de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras, conforme entendimento sumulado (Súmula 607/STJ). 5. Para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante sobre a falta de transnacionalidade do delito - ante a alegação de que não foi devidamente comprovada a transnacionalidade do delito e muito menos que a droga apreendida tinha destinação internacional -, seria indispensável a análise aprofundada de fatos e de provas, providência que não tem espaço na via eleita. 6. Agravo regimental improvido.