STJ AREsp 2649001

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. UMA SÓ AÇÃO E UM SÓ DESÍGNIO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme sabido, "A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos" (AgRg no REsp n. 1.299.942/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/6/2013). 2. No caso, ao concluírem pela aplicação do concurso formal próprio, as instâncias ordinárias destacaram que, de acordo com o acervo probatório, o réu agiu com unidade de desígnios ao colidir propositadamente o veículo que dirigia com a motocicleta ocupada por ambos os ofendidos. 3. Assim, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o elemento subjetivo do acusado no momento do crime, seria imprescindível o reexame fático-probatória, providência obstada pela Súmula n. 7 do ST. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ interpõe agravo regimental contra decisão de minha lavra, na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sustenta não haver necessidade de reexame do conjunto probatório, mas apenas a "correta valoração jurídica dos fatos e provas reconhecidos e expressamente debatidos no próprio acórdão recorrido" (fl. 2.296). Assevera que "o recorrido atingiu de forma intencional a motocicleta em que as duas vítimas estavam, querendo pura e simplesmente matá-las, com um dolo de homicídio para cada vítima e, portanto, duas violações de bens jurídicos distintos" (fl. 2.297). Nesse contexto, entende ser necessário reconhecer a ocorrência de concurso formal impróprio, com a cumulação das penas, nos termos do art. 70, caput, segunda parte, do CP. Pleiteia a reconsideração do julgado monocrático ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. UMA SÓ AÇÃO E UM SÓ DESÍGNIO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme sabido, "A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos" (AgRg no REsp n. 1.299.942/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/6/2013). 2. No caso, ao concluírem pela aplicação do concurso formal próprio, as instâncias ordinárias destacaram que, de acordo com o acervo probatório, o réu agiu com unidade de desígnios ao colidir propositadamente o veículo que dirigia com a motocicleta ocupada por ambos os ofendidos. 3. Assim, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o elemento subjetivo do acusado no momento do crime, seria imprescindível o reexame fático-probatória, providência obstada pela Súmula n. 7 do ST. 4. Agravo regimental não provido.