STJ HC 1001212

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciano Souza Santos Junior a o acórdão da Sexta Turma que denegou a ordem do habeas corpus, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 149): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DE TESE JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO EXAME. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA DO PACIENTE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELA IMPOSTA AO CORRÉU. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL INCOMUNICÁVEL AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao enquadrar a impetração como habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem enfrentar o núcleo da causa de pedir, que seria a análise da necessidade atual da prisão preventiva à luz do tempo já cumprido e da impossibilidade de majoração da pena, por ausência de recurso ministerial. Aduz, por fim, que se deve reconhecer que a impetração tem por objeto exclusivo a análise da atual necessidade da prisão preventiva, considerada a fração de pena já cumprida e a impossibilidade de sua majoração. Pede o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com o reconhecimento expresso de que a impetração não é substitutiva de recurso especial e que se examine a atual necessidade da prisão preventiva. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. Embargos de declaração rejeitados.