Decisão · STJ

STJ REsp 2199358

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-05-15publicado em 2025-11-14

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.