STJ AREsp 2970438
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KARLA MARIA ARANA E KELLY CRISTINA TOZELI ARANA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de…
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STJ AREsp 2580338
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEI Nº 10.436/2004. ARTS. 46 E 47. PRAZO. AMPLIAÇÃO ABUSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SÚMULA Nº 283/STF. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM D…
STJ AREsp 2587761
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a…
STJ AREsp 2676835
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. N…