STJ AREsp 2956534

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 283/STF. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, ajuizada por ED HUDSON SANTOS DA SILVA, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na qual requer a rescisão imediata do contrato de plano de saúde e a declaração de inexigibilidade das mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias.