STJ REsp 2102147
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AgravoS desprovidoS. I. Caso em exame 1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial interposto por Marcel Laurence Paza, nos termos da Súmula n.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
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