STJ AREsp 2967446

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RENOVAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ABUSIVOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRATOS. JUNTADA. INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado que entendeu não haver justificativa para a exibição dos instrumentos contratuais que originaram a dívida renegociada demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLÁUDIO ZOCH DE MOURA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Naquela oportunidade (e-STJ fls. 1.113/1.116), concluiu-se pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.120/1.124), o agravante postula a reforma da decisão agravada, ao argumento de que "a conclusão do r. Ministro não se traduz como a mais adequada ao caso. Como bem mencionado nas razões do Recurso Especial, o Agravante não busca rediscussão fática da matéria, mas sim, que as decisões interlocutórias proferidas nos autos de origem, de Eventos 79 e 110 (PRECLUSAS), que garantem o direito do Agravante à produção de provas, seja cumprida". Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RENOVAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ABUSIVOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRATOS. JUNTADA. INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado que entendeu não haver justificativa para a exibição dos instrumentos contratuais que originaram a dívida renegociada demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.