STJ AREsp 3000022
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2381986
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔ NOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS A…
STJ EAREsp 2429551
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da…
STJ AREsp 2398480
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. SÚMULA 518 DO STJ. DIVERGÊNCI…
STJ EREsp 2075988
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 315 DO STJ. O acórdão embargado concluiu pela imposs…