STJ AREsp 2381986

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔ NOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que "sem razão a autora quando sustenta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da natureza indenizatória do auxílio-acidente, diversa da natureza do beneficio originariamente pleiteado" (fls. 253, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte e como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Consta na sentença, que foi mantida pelo Tribunal a quo, "a inexistência de incapacidade para o trabalho a justificar concessão de qualquer benefício" (fl. 150, e-STJ). Para modificar a diretriz firmada no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 344-346, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. O agravante alega: Entretanto, inversamente do que aduz o Nobre Relator, desde que a perícia me dica judicial constatou a redução da capacidade de trabalho do Agravante, a parte autora apresentou argumentos contundentes que confirmam a aplicabilidade do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, que independe da natureza do benefício. O que se verifica, na realidade, e que o E. Tribunal a quo não analisou a aplicabilidade do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários de acordo com a lei e com a jurisprudência, inclusive a proferida por este E. STJ, incorrendo em um julgamento citra petita e, portanto, nulo. Embora passível de varias críticas e falhas, o laudo judicial constatou a redução da capacidade de trabalho do Agravante decorrente de sequelas consolidadas oriundas de um acidente de trabalho sofrido, que lhe impinge maior esforço para desempenhar as atividades habituais e, portanto, lhe gera o direito a concessão, ao menos, do auxílio-acidente nos termos do que dispõe o inciso III do art. 104, do Decreto nº. 3.048/99. (..) Dessa forma, constata-que o Agravante impugnou fundamentadamente o argumento utilizado pelo E. Tribunal de Origem para afastar a aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários, na o havendo que se falar em deficiência na sua motivação ou em ausência de impugnação de fundamento autônomo, muito menos em aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas nº. 284 e 283 do STF. (..) Por conseguinte, também não merece prosperar o argumento de que o recurso extremo não poderia ser conhecido e, ao final, provido, pela incidência da Súmula nº. 7/STJ, que impossibilita rever conteúdo fático-probatório para modificar a diretriz firmada no r. acórdão de ausência de incapacidade laborativa a ensejar a concessão de qualquer benefício. Se faz imperioso destacar que o Agravante na o pretende que esta Colenda Corte Superior revolva, pura e simplesmente, o conteúdo fático-probatório de modo a violar o que dispo e a Súmula nº. 7/STJ, como se referido o órgão fosse uma terceira instância. Pleiteia a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔ NOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que "sem razão a autora quando sustenta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da natureza indenizatória do auxílio-acidente, diversa da natureza do beneficio originariamente pleiteado" (fls. 253, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte e como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Consta na sentença, que foi mantida pelo Tribunal a quo, "a inexistência de incapacidade para o trabalho a justificar concessão de qualquer benefício" (fl. 150, e-STJ). Para modificar a diretriz firmada no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Interno não provido.