STJ AREsp 2833989

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARILUCIA SOUZA ARAUJO e outros contra decisão singular de lavra do Ministro Presidente do STJ, na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico (fls. 4.400-4.402). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que: a) houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; e b) o cotejo analítico foi devidamente realizado, com a demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto (fls. 4.406-4.416). Contraminuta ao agravo interno apresentada às fls. 4.420-4.425, na qual a parte agravada sustenta que os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.