STJ REsp 554876 / RJ

Código de Defesa do Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Indenização por danos materiais e morais. Precedentes da Corte. 1. Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. 2. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura. 3. A indenização por danos materiais nos casos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. 4. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente. 5. Recurso especial conhecido e provido, em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Bruno Calfat, pela recorrente. RESUMO ESTRUTURADO LEGITIMIDADE PASSIVA, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONSUMIDOR, HIPOTESE, DEFEITO, VEICULO AUTOMOTOR, CARACTERIZAÇÃO, FORNECEDOR, EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, COMERCIANTE, SUBSTITUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, HIPOTESE, REITERAÇÃO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, POSTERIORIDADE, AQUISIÇÃO, CONSUMIDOR, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, COMERCIANTE, FABRICANTE, CARACTERIZAÇÃO, VICIO DE QUALIDADE, PRODUTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, COMERCIANTE, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, HIPOTESE, CONSUMIDOR, PEDIDO, SUBSTITUIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, POSTERIORIDADE, REITERAÇÃO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PEDIDO, SUBSTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, COMERCIANTE, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, REITERAÇÃO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, PREJUIZO, MORAL, ADQUIRENTE. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00012 ART:00013 ART:00018 PAR:00001 INC:00001 JURISPRUDÊNCIA CITADA (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMERCIANTE - FABRICANTE)     STJ - RESP 185836-SP, RESP 195659-SP (RSTJ 137/321, SJADCOAS 97/27, RJADCOAS 12/50), AgRg no AG 350590-RJ (RSTJ 150/239, JBCC 191/188), RESP 445804-RJ, RESP 142042-RS, RESP 402356-MA (RNDJ 45/136), RESP 286202-RJ (LEXSTJ 149/187) (DANOS MATERIAIS - VÍCIO DE QUALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO)     STJ - RESP 324629-MG (RT 818/168) (DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO)     STJ - RESP 445804-RJ, RESP 402356-MA (RNDJ 45/136)