STJ AREsp 2976001

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LIMITES DA LIDE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhe cido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por GONÇALVES & TORTOLA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, na alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ORIGINÁRIO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECONVINTE. APELO 1 DA AUTORA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRAPETITA QUANTO À RECONVENÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO DE COBRANÇA AINDA QUE EM MENOR EXTENSÃO. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES LANÇADOS NA RELAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS APRESENTADA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO E RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORA NO MONTANTE PREVISTO CONTRATUALMENTE DE 40 MIL DÓLARES, INCLUSIVE INDICANDO TER SIDO QUITADO ESTA PARCELA. FATO POSTERIORMENTE RECONSIDERADO EM AUDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NESSE IMPORTE DADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS, PORÉM, AFASTADA A COBRANÇA CORRESPONDENTE AO PERÍODO POSTERIOR DIANTE DO NÃO APERFEIÇOAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO. APELO 2 DA RÉ RECONVINTE. PRELIMINAR DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCABIMENTO. JUÍZO QUE ADOTOU PARÂMETRO DE APURAÇÃO DE VALORES QUE REPUTOU ADEQUADO. DESDOBRAMENTO POSSÍVEL E NATURAL DA CAUSA. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DECLARADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA DUPLICATA PROTESTADA. DESPROPÓSITO. TÍTULO LASTREADO EM FORMA DE APURAÇÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DANO MORAL. CABIMENTO. EXCESSO DE COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA QUE CONFESSOU A REALIZAÇÃO DE PARCELA DOS TRABALHOS CONTRATADOS SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA À PARTE RÉ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO A QUE DEU CAUSA. RECURSO 1 DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 1.169/1.170). No recurso especial (e-STJ fls. 1.282/1.292), a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: i) art. 373, I, do Código de Processo Civil diante da inadequação do tribunal local ao atribuir à parte recorrente o dever de provar a inexistência da obrigação, ii) arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil porque a sentença foi proferida fora dos limites do pedido, e iii) arts. 186 e 927 do Código Civil pela necessidade da condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.308/1.325), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 1.340/1.343 ), dando ensejo à interposição do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LIMITES DA LIDE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhe cido para não conhecer do recurso especial.