STJ AREsp 2827930

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do s seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7 do STJ e ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por RENATO MELO GARCIA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com cobrança, ajuizada pelo agravante, em face da agravada, na qual alega ter celebrado contratos para prestação de serviço de telefonia móvel com a agravada e que vem recebendo cobranças indevidas. Pleiteia seja declarada a inexistência do débito, assim como a restituição de valores cobrados indevidamente. Sentença: julgou improcedente o pedido.