STJ AREsp 2557680

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada , demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC/2015). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FRIDEBERTO MONTEIRO DA SILVA e SELMA CHRISTINA DE BRITO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO E DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR VÍCIOS CONTRATUAIS E DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES FIRMARAM COM OS RÉUS CONTRATO DE PERMUTA PELO QUAL ENTREGARAM A ELES O TERRENO URBANO E, EM TROCA, DEVERIAM RECEBER UMA RESIDÊNCIA GEMINADA, A QUAL NÃO FOI CONSTRUÍDA, TENDO O IMÓVEL SIDO VENDIDO A TERCEIRA PESSOA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO DE MANTATO E DE COMPRA E VENDA DO TERRENO URBANO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMUTA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, CORRIGIDA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO CONTRATO, ACRESCIDA DE JUROS DE 12% AO ANO, CONTADOS DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PAGAREM AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DA PRESENTE DATA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 12% AO ANO, CONDATOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, ASSIM CONSIDERADO A DATA EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, E DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO RÉU LUÍS CARLOS DE LUCENA, ESTES FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE REFORMA. DO AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES AVENTADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO.. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO , NAINFRA PETITA MEDIDA EM A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU TODOS OS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO EXPOSTOS NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO RÉU LUÍS CARLOS DE LUCENA. ENTENDIMENTO QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL APÓS O CURSO DOS AUTOS E ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS TRAZIDOS À DEBATE. POR FIM, AFASTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DO RÉU LUÍS CARLOS DE LUCENA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMUTA EFETUADO ENTRE AS PARTES DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUTAL (AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CASA GEMINADA). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTRE OS RÉUS DIEGO O. MORAES CONSTRUTORA E OUTROS E LUÍS CARLOS DE LUCENA, POSTO QUE LASTREADA EM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fls.1514-151) Os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 1.558-1.581) foram rejeitados (e-STJ fls. 1.626-1.638). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.665-1.742), os recorrentes apontam violação dos arts. 104, incisos I, II e IV, 108, 117, 119, 138, 145, 157, 166, incisos II, IV e V, 167, 171, inciso II, 1.228, 1.647, inciso I, e 1.649 do Código Civil e 11, 141, 489, 502 do Código de Processo Civil e art. 31, §1º, da Lei nº 4.591/6. Sustentam, em síntese, (i) omissão de análise do Tribunal de origem por "emprego de fundamentos indeterminados sem explicar a relação da aplicação da norma jurídica federal aos pontos controvertidos suscitados"; (ii) necessidade de correção do erro de premissa fática quanto à titularidade do terreno urbano objeto dos atos negociais; (iii) questão a nulidade absoluta do contrato de permuta e da subsequente compra e venda, pois o imóvel foi negociado por quem não era mais seu proprietário (Frideberto), sem a autorização da legítima proprietária (Selma), que o recebeu em partilha de bens homologada judicialmente; e (iv) ausência de anuência do proprietário tabular. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.817-1.829), o recurso foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 1.832-1.843), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada , demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC/2015). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.