Decisão · STJ

STJ AREsp 2994496

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-18publicado em 2025-10-27

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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