STJ AREsp 2980897

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OXY COMPANHIA HIPOTECARIA S.A. (OXY) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Nas razões do presente inconformismo, para além de reiterar os argumentos de mérito do especial, defendeu que (1) houve expressa impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (2) consoante demonstrado, a irresignação recursal trata de matéria de ordem pública; (3) foi satisfeito o requisito do prequestionamento; (4) não se aplicam ao caso os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF; e, (5) o recurso especial trouxe diversas decisões que amparam a pretensão recursal, inexistindo, portanto, violação da Súmula n. 83 do STJ. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ). 2. Agravo interno não provido.