Decisão · STJ

STJ AREsp 2767345

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-10publicado em 2025-09-22

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.