STJ AREsp 2843480

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar o direito a ressarcimento por despesas a título de de vale-pedágio exigiria adentrar no reexame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDERLE-TRANSPORTES LTDA (ANDERLE-TRANSPORTES), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO E PROVA PRECLUSA. 1.1 AS TELAS JUNTADAS EM APELAÇÃO APENAS CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES SUSTENTADAS PELA APELANTE DESDE A INICIAL, SEM TRAZER NOVOS ELEMENTOS QUE NÃO OS JÁ ALEGADOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE PEDÁGIOS NA ROTA. 1.2 APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 14.229/2021, O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE À ESPÉCIE PASSOU A SER ANUAL, NA LINHA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001. OUTROSSIM, INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, V, DO CC, NA MEDIDA EM QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO VERSA SOBRE O RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JÁ QUE A QUANTIA OBJETO DE COBRANÇA DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL -, TAMPOUCO DE REPARAÇÃO CIVIL, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO DISPOSITIVO LEGAL RETRO MENCIONADO. 2. VALE-PEDÁGIO. O VALE-PEDÁGIO FOI INSTITUÍDO PELA LEI N.º 10.209/2001, OBJETIVANDO DESONERAR O TRANSPORTADOR DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS EXISTENTES NAS ROTAS DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRADUZ-SE NA OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS PEDÁGIOS EXISTENTES NA ROTA DE TRANSPORTE DA CARGA, EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU EMBARQUE, PELO EMBARCADOR OU EQUIPARADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI N.º 10.209/2001. 3. ÔNUS PROBATÓRIO. NO CASO, O TRANSPORTADOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE AFRETAMENTO DEVOLVIDO A ESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO, AO PASSO EM QUE A RÉ-APELADA NÃO CUMPRIU COM O SEU DEVER PROBATÓRIO, EM ATENÇÃO AO ART. 373 DO CPC E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. 4. HIPÓTESE EM QUE A PREVISÃO CONTRATUAL DE INCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES AOS PEDÁGIOS, NO PREÇO FINAL DO FRETE, CONDUZ À CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NAS ROTAS DE TRANSPORTE DAS CARGAS, BEM COMO À COMPROVAÇÃO SOBRE O EFETIVO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS, PELO TRANSPORTADOR, RAZÃO PELA QUAL RESTA CUMPRIDO O ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR-APELANTE. DE OUTRO LADO, A RÉ-APELADA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, EM MODELO PRÓPRIO E EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 5. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. No presente inconformismo, ANDERLE-TRANSPORTES defendeu que o apelo nobre foi indevidamente indadmitido, pois a finalidade recursal não se cinge na reanálise dos fatos e das provas colhidas na demanda e não há conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Cidadã. Foi apresentada contraminuta em e-STJ fls. 443-444. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar o direito a ressarcimento por despesas a título de de vale-pedágio exigiria adentrar no reexame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.