STJ HC 1076606
PROCESSUALPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO) PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio. A contemporânea existência de agravo em execução interposto e pendente de julgamento na origem,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 441 do STJ
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