STJ AREsp 2820865

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: agravo de instrumento em incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizada por THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face de ODETE APARECIDA ONISTO, WILLIAM RODRIGUES DA SIVA, por meio do qual sustenta que a empresa Verty Transportes Ltda - ME encerrou suas atividades irregularmente, mantendo o CNPJ aberto para fraudar credores, e busca a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença.