STF HC 185444

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. LAUDO – DEFESA – EXAME – CERCEAMENTO – INEXISTÊNCIA. Disponibilizado, no processo, laudo pericial no qual constam as informações objeto de exame e as conclusões de perito, não há falar em cerceamento de defesa, no que o conteúdo do documento viabiliza o contraditório.