JNexum
Decisão · STF
STF HC 175373
Rel. LUIZ FUX
Primeira Turma
julgado em 2020-08-18
publicado em 2020-09-04
PENAL
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DE FORMA AUTOMÁTICA. ORDEM DENEGADA, REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
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