STF HC 155560
PENALHABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO…
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STF Pet 10081
EMENTA
Penal e processo penal. Ação penal privada. Crime de difamação qualificada. Artigo 139, c/c o art. 141, incisos II, III e IV, do Código Penal. Criação de fatos inverídicos e liberdade de expressão parlament…
STF ADI 7447 MC-Ref
CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE D…
STF SS 5638 MC-Ref
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