STJ AREsp 2930607

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIÚD JOSÉ BORGES JÚNIOR (ELIÚD) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FALECIMENTO DE UMA DAS AGRAVADAS. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO RECURSO CONHECIDO E NÃODECISUM. PROVIDO. (e-STJ, fl. 40) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo desprovido.